| Projeto: |
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PL 97 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-97/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0097-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS |
| Assunto: |
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ACAO ADMINISTRATIVA / ATENDIMENTO / COMBATE / CONCENTRACAO POPULACIONAL / CONTRATACAO / CRACOLANDIA / CRIMINALIDADE / DEGRADACAO URBANA / DEPENDENTE DE DROGAS / DESAPROPRIACAO / DEVERES / DROGA / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INDENIZACAO / INTERNACAO / PERMUTA / PREVENCAO / PREVENCAO CONTRA AS DROGAS / PROPRIETARIO / RECUPERACAO / REPARACAO / REPRESSAO / RESPONSABILIDADE / SETOR PRIVADO / TRAFICO / TRATAMENTO / USO DA FORCA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0722-2019
ver documento CONJ1037-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2018 | | CCJ | Recebido em 16/05/2018 | Encaminhado em 20/05/2019 | | URB | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 599/2019 de 04/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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